Segurança pública, poder de polícia e guarda municipal: a (in)constitucionalidade da lei nº 13.022/2014 - Flausino, Camila Maués dos Santos; Amaral, Cláudio do Prado; Oliveira, Yago José do Couto (Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito : coletânea de estudos em comemoração aos 5 anos do Programa de Mestrado em Direito da FDRP-USP, 2019)