Direito à moradia, propriedade urbana e desapropriação: uma análise horizontal das decisões do TJ/SP - Rosim, Danielle Zoega; Trentini, Flavia (Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito : coletânea de estudos em comemoração aos 5 anos do Programa de Mestrado em Direito da FDRP-USP, 2019)