Artigo VI - Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei: Art. 16 do Pacto de Direitos civis e Políticos – PDCP - Guardia, Andres Felipe Thiago Selingardi; Arapiraca, Ciro (Comentários à Declaração Universal dos Direitos Humanos e Jurisprudência, 2018)