Limitações constitucionais para uma reforma tributária: o federalismo e a cassação legiferante dos estados-membros e dos municípios - Ávila, Humberto Bergmann; Derzi, Misabel de Abreu Machado (Federalismo, ICMS e tendências : 2º relatório ao governador do Estado de Minas Gerais, no período de 2015 a 2018, Fernando Damata Pimentel. Comissão permanente de revisão e simplificação da legislação tributária do Estado de Minas Gerais, 2019)