Pessoa com deficiência e a obrigação de incluir na educação: reflexos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade n. 5357 e a marca histórica do acesso à educação - Neme, Eliana Franco; Araújo, Luiz Alberto David (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)