Dilemas regulatórios na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros: a autorização de serviço público na Lei nº 10.233/01 ante as inovações tecnológicas que impactam o setor de transportes - Oliveira, Gustavo Henrique Justino de (Direito e infraestrutura : 20 anos da Lei nº 10.233/2001, 2021)