Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consoante o conteúdo do art. VI da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Análise do artigo VI - Guardia, Andres Felipe Thiago Selingardi; Arapiraca, Ciro (Comentários à Declaração Universal dos Direitos Humanos e Jurisprudência, 2018)