A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta - Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy (Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal, 2017)