Não é possível a prorrogação por 5 (cinco) anos do prazo de proteção de 15 (quinze) anos concedido às patentes estrangeiras depositadas em data anterior a 1º de janeiro de 2000, ante a ausência de suporte legal e da inaplicabilidade automática e sem reserva do acordo internacional TRIPs - Silveira, Newton; Filgueiras, Lucas Akel (Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I, 2017)