Aplicação subsidiária da lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) aos Estados-membros e municípios: uma análise a partir da federação e da repartição de competências legislativas - Almeida, Fernando Dias Menezes de; Zago, Mariana Augusta dos Santos (Democracia e sistema de justiça : obra em homenagem aos 10 anos do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal, 2020)