Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código penal - Silveira, Renato de Mello Jorge; Naves, José Paulo Micheletto (Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal, 2017)