A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a administração pública - Silveira, Renato de Mello Jorge; Naves, José Paulo Micheletto (Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal, 2017)