A ratio decidendi da açãopenal 937-QO/STF e a nova matriz hermenêutica do regime de prerrogatica de foro: implicações na competência do Superior Tribunal de Justiça - Moura, Maria Thereza Rocha de Assis (Processo penal humanista: escritos em homenagem a Antonio Magalhães Gomes Filho, 2020)