Art. 92 II-A, Art. 100, Art. 111-A; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Arts. 76-A e 76-B, Art. 97, Art. 100 - Ferraz, Anna Cândida da Cunha (Constituição Federal interpretada : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2018)