Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legem - Ramos, André de Carvalho; Rios, Aurélio; Clève, Clèmerson Merlin; Ventura, Deisy de Freitas Lima; Granja, João Guilherme; Morais, José Luis Bolzan de; Pires Jr., Paulo Abrão; Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu; Reis, Rossana Rocha; Jardim, Tarciso Dal Maso; Berner, Vanessa (Consultor Jurídico, 2017)