O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e as áreas de preservação permanente e de reserva legal no novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) - Nishioka, Alexandre Naoki (O direito brasileiro em evolução: estudos em homenagem à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, 2017)