Procedimento penal e antinomia: a incerteza quanto à forma procedimental a partir da regra de extensão prevista no artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal - Moura, Maria Thereza Rocha de Assis; Saad, Marta (Eficiência e garantismo no processo penal : estudos em homenagem a Antonio Scarance Fernandes, 2017)