Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade - parâmetros jurídicos - a irretroatividade das normas no campo regulatório - formas e limites de atuação do Poder Judiciário - Coutinho, Diogo Rosenthal; Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da (Revista de Direito Administrativo, 2016)