Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. (Parecer) - Rangel, Vicente Marotta (Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty, 2009)