Art. 53: Ao ex-combatente que tenha efetivamente participádo de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos - Correia, Érica Paula Barcha; Correia, Marcus Orione Gonçalves (Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec., 2014)