Art. 49, X: fiscalizar e controlar, diretamente, ou por suas casas, os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta - Ferraz, Anna Cândida da Cunha (Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec., 2014)