Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Constitui o Código Civil. Parte geral. Livro 1: das pessoas. Título 2: das pessoas jurídicas, capítulo 1: Disposições gerais. Artigo 40 a 52 - Chinellato, Silmara Juny de Abreu; Sahm, Regina (Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2012)