Resolução n. 02, de 11 de março de 2009. Dispõe sobre o Prêmio Nacional de Boas Práticas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Shecaira, Sérgio Salomão (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) - Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1980 a 2010], 2010)