A consulente representa empresas ligadas à exploração de terminais portuários públicos (terminais públicos), que celebram contratos de concessão em virtude do êxito em licitações, sujeitando-se a todos os encargos, limitações e ônus inerentes ao desempenho da atividade...[parecer] - Ferraz Júnior, Tércio Sampaio (Regulação portuária e concorrência : terminais de uso público e de uso privativo misto : pareceres jurídicos e econômicos relativos à ADPF n. 139, 2009)