Honra-nos a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC, com consulta sobre as possibilidades e limites da utilização de terminais de uso privativo misto para a movimentação de carga de terceiros...[parecer] - Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (Regulação portuária e concorrência : terminais de uso público e de uso privativo misto : pareceres jurídicos e econômicos relativos à ADPF n. 139, 2009)