Arguição de descumprimento de preceito fundamental - interpretação conforme à constituição de dispositivos do Código Penal - declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico - Silva, José Afonso da; Clève, Clémerson Merlin (*) (Cadernos de soluções constitucionais, 3, 2008)