Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, fruto da convocação da Assembleia Nacional Constituinte pela Emenda n. 26, de 17.11.1985, e de sua posterio aprovação por essa mesma Assembleia. - Ferraz, Anna Cândida da Cunha (Constituição Federal interpretada artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2010)