Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE em face do princípio da estrita legalidade tributária: comentários ao Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 396.266-3 - Santa Catarina, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso - Carvalho, Paulo de Barros (Construindo o direito tributário na Constituição : uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso, 2004)