@mastersthesis{mastersthesis183ca470, title = {Para além de um tribunal de cassação: decisões vinculantes do Supremo Tribunal de Justiça do Brasil}, author = {Chignoli, Daniel Nogueira and Carmignani, Maria Cristina da Silva}, year = {2024}, doi = {10.11606/T.2.2024.tde-20062024-113947}, school = {Universidade de São Paulo} }