@inbook{inbooka27e2582, title = {Brevíssimas notas sobre a fluência dos prazos no processo penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça}, author = {Moura, Maria Thereza de Assis}, year = {2024}, publisher = {Thoth}, journal = {50 anos da teoria geral do processo do Brasil: passado, presente e futuro} }