@article{articlea913c40b,
title   = {Os direitos fundamentais da humanidade e pessoalidade na aplicação e execução das penas},
author = {Naves Neto, Ronan Cardoso and Cardoso, Marina Araújo Campos and Silveira, Sebastião Sérgio da},
year = {2023},
journal   = {Revista Meritum}
}