@article{article98b963b4, title = {O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942}, author = {Mazzei, Marcelo Rodrigues and Faria, Lucas Oliveira and Silveira, Sebastião Sérgio da}, year = {2024}, journal = {Revista Brasileira de Políticas Públicas} }