@article{article0dcecc83,
title   = {Medida cautelar do STF na ADPF 976: a tutela dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua},
author = {Silva, Ana Carolina Figueiredo and Almeida, Gregório Assagra de and Silveira, Sebastião Sérgio da},
year = {2024},
journal   = {Revista Judiciária do Paraná}
}