@article{articlec4892b5e,
title   = {Regime jurídico da lei de anistia à luz da Constituição de 1988 e da convenção americana de direitos humanos: tensões e contradições},
author = {Stevanato, Leonardo Bastos and Carneiro, Cynthia Soares},
year = {2024},
journal   = {E-Civitas - Revista Científica do Curso de Direito da UNIBH}
}