@inbook{inbookd934bc5e,
title   = {Controle do TCU sobre receitas tarifárias em projetos de infraestrutura},
author = {Horvath, Estevão and Pinheiro, Hendrick and Lech, Tatiane Praxedes},
year = {2025},
publisher = {Foco},
journal   = {Direito da infraestrutura : aspectos financeiros e administrativos}
}