@inbook{inbook1e72b5b6,
title   = {Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021},
author = {Scaff, Fernando Facury and Scaff, Luma Cavaleiro de Macêdo},
year = {2023},
publisher = {SaraivaJur},
journal   = {Comentários à Constituição do Brasil}
}