@mastersthesis{mastersthesis41dbfd46, title = {Limites e critérios impostos pelo princípio da legalidade para aferição da simulação em âmbito tributário}, author = {Inácio, Paolla Carvalho and Carvalho, Paulo de Barros}, year = {2024}, doi = {10.11606/D.2.2024.tde-22102024-163344}, school = {Universidade de São Paulo} }