@inbook{inbook89d41beb, title = {Imunidade do papel destinado à produção de livros, jornais e periódicos: cabimento de limites e controles na importação}, author = {Tôrres, Heleno Taveira}, year = {2013}, publisher = {Forense}, journal = {Segurança jurídica: irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes} }