@inbook{inbookc5db755b,
title   = {Direitos fundamentais e a constituição imperial de 1824},
author = {Rodrigues Júnior, Otavio Luiz and Toffoli , José Antonio Dias},
year = {2024},
publisher = {Livraria Resistência Cultural},
journal   = {No bicentenário da Constituição de 1824 : estudos sobre a formação constitucional do Brasil império}
}