@article{articleeccb759e, title = {Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio o na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI n. 5.553}, author = {Ponzilacqua, Márcio Henrique Pereira and Pereira, Flavio Felipe}, year = {2024}, journal = {Revista Jurídica - Unicuritiba} }