@inbook{inbook15d76cb0,
title   = {Súmula 343: declaração de inconstitucionalidade e o princípio da livre concorrência},
author = {Ferraz Júnior, Tércio Sampaio},
year = {2023},
publisher = {Thoth},
journal   = {Direito federal brasileiro : 15 anos de jurisdição no STJ dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques}
}