@inbook{inbook66bd82e8,
title   = {Art. 156, § 3º ; Arts. 157 a 163},
author = {Scaff, Fernando Facury and Scaff, Luma Cavaleiro de Macêdo},
year = {2023},
publisher = {SaraivaJur},
journal   = {Comentários à Constituição do Brasil}
}