@inbook{inbook3d6a7b22,
title   = {Art. 58, caput ; Art. 58 § 1º ao 4º},
author = {Ferraz, Anna Cândida da Cunha and Groterhorst, Rebecca},
year = {2023},
publisher = {SaraivaJur},
journal   = {Comentários à Constituição do Brasil}
}