@mastersthesis{mastersthesis59fa5743,
title   = {Devolução de medida provisória e sua compatibilidade com o princípio da separação dos poderes},
author = {Amaral, Manuella Bonavides and Amaral Júnior, José Levi Mello do},
year = {2024},
doi = {10.11606/D.2.2024.tde-08012025-124958},
school = {Universidade de São Paulo}
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