@inbook{inbooka1d04f96,
title   = {A unificação das penas e o tema 1.106 de recurso repetitivo},
author = {Moura, Maria Thereza Rocha de Assis},
year = {2023},
publisher = {D'Plácido},
journal   = {As políticas públicas no direito constitucional fraterno: estudos em homenagem à ministra Laurita Vaz}
}