@inbook{inbookf8626c7c,
title   = {O Supremo Tribunal Federal e a proteção dos direitos fundamentais no âmbito penal nos 35 anos de vigência da Constituição de 1988},
author = {Moura, Maria Thereza Rocha de Assis and Cavali, Marcelo Costenaro},
year = {2023},
publisher = {Forum},
journal   = {A constituição da democracia em seus 35 anos}
}