@inbook{inbook7b0c30c8,
title   = {Caracterização dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento: controvérsias em âmbitos administrativo e judicial},
author = {Moreira, André Mendes and Torres, Gabriela Coelho},
year = {2023},
publisher = {MP},
journal   = {Subvenções fiscais : aspectos jurídico-tributários e contábeis}
}