@inbook{inbook68fd2bd7, title = {Federalismo fiscal, partilha de recursos e fundos de participação: a dependência de recursos e a rigidez no sistema}, author = {Conti, José Maurício}, year = {2024}, publisher = {Foco}, journal = {Direito, economia e filosofia : uma homenagem ao jurista Ives Gandra Martins} }