@inbook{inbook1dba921b, title = {Constituição Federal, execução da pena privativa de liberdade e compensação de pena: um caminho frente ao estado de coisas inconstitucional}, author = {Gomes, Mariângela Gama de Magalhães and Angotti, Bruna}, year = {2023}, publisher = {D'Plácido}, journal = {Reflexões sobre as ciências criminais nos 35 anos da Constituição Federal} }