@misc{miscd2b9ebb1, title = {A proteção internacional dos direitos fundamentais}, author = {Perez, Marvin Carvalhal and Almeida, Fernanda Dias Menezes de}, year = {2005}, publisher = {Escola Superior de Direito Constitucional}, booktitle = {Anais do XIII Encontro Nacional de Direito Constitucional} }